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Diferenciais KMZ Advogados
“Identificar e previnir as demandas jurídicas de nossos clientes.“
Um dos princípios que embasam nosso trabalho é a plena personalização de cada ação realizada, onde todo e qualquer processo é revisado e avaliado por profissionais experientes.
Com este foco, conquistamos a confiança de várias empresas que dirigem à KMZ Advogados suas questões jurídicas.
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no segmento Jurídico
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Consumidor cobrado em quantia indevida tem...
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar...
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do autor da ação, extingue...
